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quarta-feira, junho 03, 2009

Movimento IVA com Recibo (2)



Como aqui referi em post anterior, o Movimento IVA com recibo foi recebido na Assembleia da República (AR) em 21 de Maio passado, na sequência da petição entregue em 4 de Novembro de 2008, estando a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) apenas representada por um único elemento, o Deputado socialista Victor Baptista.
Victor Baptista afirmou no decorrer da audição que «as empresas deveriam procurar vender apenas para aquelas que pagam atempadamente, e que o actual executivo não tem condições para realizar a alteração solicitada pelo Movimento». Por fim assegurou: «as sugestões recolhidas serão incluídas no meu relatório e naturalmente que irei sensibilizar o sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para algumas delas».
As afirmações do Deputado são no minimo ridiculas, quando se sabe que o Estado é um pagador com atrasos crónicos, e por isso nas palavras do Deputado pode-se entender um conselho para as empresas deixarem de vender ao Estado, o que considero uma aberração vindo de um Deputado da Nação que é bem pago para estar na AR e na COF mas que revela um desconhecimento da realidade economica deste país.
Quais são as empresas que se podem dar ao luxo de só vender para quem paga a tempo e horas?
E as empresas que por dificuldades financeiras não conseguem pagar dentro dos prazos, a solução é serem obrigadas a cessar a sua actividade por deixarem de ter fornecedores ?
E quando o Deputado diz "... que o actual executivo não tem condições para realizar a alteração solicitada ..." ele faz a afirmação em representação do Governo ou da AR ?
A Comissão do qual faz parte é uma extensão do Governo ?
O que têm a dizer sobre isto os Deputados dos outros partidos politicos com representantes na referida COF?
Mal vai a AR com Deputados que fazem afirmações destas.
Transcrevo um fax que foi enviado em 1 de Junho pela coordenadora do Movimento para o Presidente da Assembleia da República.
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FAX
Lisboa, 1 Junho de 2009

Assunto: Solicitação de esclarecimento face ao funcionamento da audição com a Comissão de Orçamento e Finanças no dia 21 de Maio de 2009


Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
Dr. Jaime Gama


No passado dia 21 de Maio o Movimento Cívico IVA com Recibo foi recebido pela Comissão de Orçamento e Finanças, procedimento obrigatório no âmbito da Lei do Exercício do Direito de Petição. A data para esta reunião ficou definida no dia 5 de Maio de 2009.

No entanto, essa audiência contou apenas com a presença de um único deputado do partido Socialista. Durante esta audiência, o Senhor Deputado presente referiu também a sua surpresa face ao facto de mais nenhum outro deputado estar presente.

No entanto, e uma hora após o final da audiência, o Movimento IVA com Recibo recebe o seguinte e-mail da Assembleia da República:


"Exma. Senhora
Dra. Sofia Santos

Venho por este meio esclarecer V. Exa. do seguinte:

1. A Lei 45/2007, no seu artigo 17-A, prevê a audição dos peticionários perante a Comissão competente, ou delegação desta.
2. A Comissão de Orçamento e Finanças delega no membro da Comissão, Relator da Petição, a audição dos Peticionários.
3. O Deputado Relator da Petição n.º 537/X é o Sr. Deputado Victor Baptista, do GP PS.
4. A Comissão aprecia, posteriormente, o relatório elaborado pelo Deputado Relator.
5. O relatório final será enviado a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República.

Assim e em face deste esclarecimento, venho solicitar a V. Exa. o favor de o comunicar aos Peticionários presentes na reunião de hoje.
Com os melhores cumprimentos e agradecimentos"


Este e-mail no entanto contradiz as palavras referidas durante a audiência, em que o Senhor Deputado afirma desconhecer o motivo pelo qual apenas ele estava presente, e que também estava surpreso com a situação.

Assim sendo, venho por este meio solicitar ao Senhor Presidente da Assembleia da República que nos esclareça o seguinte:

a) O que significa uma delegação? Ou seja, uma delegação consiste numa representação de várias entidades através da presença de vários representantes (de acordo com o espírito dos artigos 29º e 30º do Regimento da Assembleia da República) ou uma delegação pode apenas ser uma pessoa?
b) A Comissão de Orçamento e Finanças pode ter identificado 1 único deputado como sendo a delegação da mesma?
c) A Comissão de Orçamento e Finanças identificou de facto o deputado do PS como sendo a delegação da mesma para esta audiência?

Recordo que este movimento entregou no dia 4 de Novembro de 2008, uma petição com 10 077 assinaturas obtidas em 3 semanas, e que ambicionam ver a data de exigibilidade do IVA alterada para as PMEs, para a data de emissão de recibo e não da factura.

Informo que uma cópia desta mensagem foi enviada aos mais de 700 promotores do movimento e aos cerca de 10,000 peticionários.

Ficamos a aguardar por uma resposta de V. Exaª

Com os melhores cumprimentos e ao dispor
Sofia Santos

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Para acompanhamento sonoro deste post escolhi "O charlatão" de José Mário Branco.

Quando existirem mais desenvolvimentos sobre a petição colocarei novo post.

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2 Comentários:

  • Estou em crer, se calhar estou errado, que o Estado tem obrigação de protecção de um território e sua população. Será que é só em situações externas? E os "inimigos" internos?

    Alguém que não paga o que deve, amigo não deve ser! Mas o mais caricato reside na obrigação de ser o lesado a ter de cumprir a falta do prevaricador.

    Em transacções de consumidor NÃO FINAL, porque não é o devedor da factura o responsável pela entrega do IVA? Mas, para facilitar a comissão propôs IVA com recibo, qual a dificuldade?

    O que o Estado faz transparecer é o comodismo e falta de respeito pelos que querem ser cumprimdores pois, aparentemente, não vêm qualquer vantagem UNILATERAL.

    LP

    Por Anonymous Anónimo, Às sexta-feira, junho 05, 2009 12:29:00 da tarde  

  • Caro LP

    Concordo a 100% quando dizes " ... comodismo e falta de respeito pelos que querem ser cumprimdores pois, aparentemente, não vêm qualquer vantagem UNILATERAL".

    Um abraço
    Carlos C

    Por Blogger Carlos C, Às sexta-feira, junho 05, 2009 2:29:00 da tarde  

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